Documento público

Termos de Uso

Versão 2026-03-20. Estes termos regem o uso da plataforma Advoga Online pelos escritórios contratantes e seus usuários autorizados.

1. Objeto

O Advoga Online fornece plataforma SaaS para gestão de escritórios de advocacia, com módulos de clientes, processos, agenda e tarefas, financeiro, documentos, comunicações, construtor de sites profissionais/landing pages, área do cliente e funcionalidades correlatas.

2. Cadastro, Acesso e Responsabilidade pelas Credenciais

O contratante é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais, pelo sigilo e guarda adequada das credenciais de acesso de sua equipe e pela definição interna de perfis e permissões dos usuários autorizados.

3. Uso Permitido e Diretrizes de Segurança

É expressamente vedado utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, violar direitos de terceiros, tentar acessar ambientes alheios, sobrecarregar ou comprometer a estabilidade e segurança da infraestrutura ou introduzir qualquer tipo de código malicioso.

4. Da Gestão de Prazos Processuais e Isenção de Responsabilidade

4.1. Ferramenta Auxiliar: O CONTRATANTE reconhece e aceita expressamente que os módulos de agenda, tarefas, calendário, alertas e rastreamento de prazos processuais disponibilizados pelo Advoga Online constituem ferramentas secundárias e meramente auxiliares de organização interna de back-office.

4.2. Dever Exclusivo de Conferência: A responsabilidade técnica, legal e deontológica pela tempestividade, contagem, conferência e protocolo de prazos judiciais e administrativos é EXCLUSIVA do advogado ou escritório contratante, sendo imperativa e indelegável a verificação direta e periódica pelos Diários Oficiais e sistemas oficiais dos Tribunais (PJe, Projudi, e-SAJ, Eproc, etc.).

4.3. Isenção por Perda de Chance: Em nenhuma hipótese o Advoga Online, seus sócios, colaboradores ou desenvolvedores responderão por perda de prazos, preclusões, revelias, decaimentos, danos morais, lucros cessantes ou pela alegada "perda de uma chance jurídica", decorrentes de instabilidades de rede, atrasos na atualização de dados, falhas de conexão de terceiros, indisponibilidade temporária de servidores ou má alimentação de dados por parte do CONTRATANTE.

5. Do Construtor de Sites, Publicação de Artigos, Vídeos e Ética da OAB

5.1. Titularidade e Responsabilidade Exclusiva de Conteúdo: O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo, texto, artigo doutrinário ou informativo, imagem, fotografia, vídeo incorporado (inclusive via YouTube ou outras plataformas de streaming), logotipo e hiperlink veiculado em seu sítio eletrônico profissional, landing pages ou no Portal de Artigos.

5.2. Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e de Imagem: Ao publicar artigos, materiais informativos ou vídeos, o CONTRATANTE declara e garante que detém todas as autorizações, licenças, direitos autorais e direitos de imagem necessários, respondendo integral, isolada e regressivamente perante autores, titulares de propriedade intelectual, entrevistados ou terceiros por qualquer acusação de plágio, uso indevido de imagem ou contrafação.

5.3. Observância Deontológica ao Provimento nº 205/2021 do CFOAB: O CONTRATANTE compromete-se a cumprir rigorosamente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB sobre publicidade jurídica e marketing jurídico na internet, abstendo-se de praticar captação indevida de clientela, mercantilização da profissão, divulgação ostensiva de valores/preços ou promessas infundadas de resultado.

5.4. Isenção Total da Plataforma e Ausência de Controle Editorial: O Advoga Online atua como mero provedor de aplicação e infraestrutura tecnológica hospedeira, não realizando qualquer controle editorial, moderação de mérito ou checagem de veracidade prévia sobre artigos, opiniões jurídicas, posicionamentos ou vídeos cadastrados pelos escritórios. Em nenhuma hipótese o Advoga Online responderá civil, criminal ou administrativamente por opiniões externadas, ofensas, calúnias, difamações, orientações errôneas ou violações cometidas pelo CONTRATANTE através de suas publicações.

5.5. Direito de Moderação, Bloqueio e Remoção: O Advoga Online reserva-se o direito de suspender cautelarmente ou remover em definitivo, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio aviso, qualquer artigo, vídeo, página ou subdomínio que viole a legislação brasileira, contenha discurso de ódio, viole direitos de terceiros, infrinja normas da OAB ou seja objeto de ordem judicial ou notificação fundamentada de autoridade competente, sem gerar qualquer direito a indenização ou compensação financeira ao CONTRATANTE.

6. Das Comunicações e Automações via Mensageria (WhatsApp)

6.1. Base Legal e Consentimento: O uso dos módulos de integração com mensageria instantânea (WhatsApp) pressupõe que o CONTRATANTE possua a devida base legal de tratamento (LGPD) e o consentimento ou autorização prévia de seus clientes finais para o recebimento de notificações, relatórios e lembretes.

6.2. Vedação a SPAM: É terminantemente proibida a utilização do sistema para envio de mensagens em massa, publicidade não solicitada (SPAM) ou contatos com destinatários que não possuam vínculo direto com o escritório.

6.3. Independência de Plataforma Terceira: O CONTRATANTE reconhece que o WhatsApp é um serviço prestado por empresa terceira (Meta Platforms, Inc.). O Advoga Online não possui controle sobre as políticas de uso ou sanções da referida empresa, eximindo-se de responsabilidade por eventual suspensão, bloqueio ou banimento do número telefônico utilizado pelo escritório em razão de práticas abusivas de disparo.

7. Do Uso de Inteligência Artificial, Ferramentas Automatizadas e Supervisão Humana Obrigatória

7.1. Natureza de Mero Apoio e Ferramenta Auxiliar: Os módulos dotados de Inteligência Artificial (IA), modelos de linguagem (LLMs), geradores automatizados de artigos, copilot de petições, assistente virtual, tradutores de andamentos e ferramentas de criação de conteúdo disponibilizados na plataforma constituem instrumentos meramente auxiliares e experimentais de apoio operacional e produtividade.

7.2. Dever Indispensável de Supervisão e Revisão por Advogado: Todo e qualquer conteúdo, texto, petição, artigo informativo, publicação, resumo ou mensagem gerada de forma artificial por ferramentas ou módulos de IA do sistema DEVE OBRIGATORIAMENTE passar pela revisão técnica, crítica, ética, validação e supervisão final de um advogado devidamente inscrito na OAB antes de sua utilização, protocolo judicial ou divulgação pública.

7.3. Isenção Total de Responsabilidade da Plataforma: O Advoga Online não presta consultoria ou assessoria jurídica e exime-se de qualquer responsabilidade civil, administrativa, criminal ou perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por eventuais erros, alucinações de inteligência artificial, citações jurisprudenciais incorretas, imprecisões legislativas, plágios involuntários ou danos diretos ou indiretos decorrentes do uso de minutas ou textos gerados pela IA sem a devida checagem prévia pelo CONTRATANTE.

8. Disponibilidade, Nível de Serviço (SLA) e Suporte

Empregamos esforços técnicos e operacionais contínuos para manter a plataforma disponível e segura. Por depender de redes de telecomunicações e serviços em nuvem, não se garante funcionamento ininterrupto de 100% (cem por cento) do tempo. O suporte técnico é prestado em conformidade com o plano contratado e em horário comercial padrão.

9. Propriedade Intelectual

O software, sua identidade visual, códigos-fonte, algoritmos e componentes permanecem de titularidade exclusiva do Advoga Online ou de seus licenciantes. O contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato.

10. Dos Planos, Pagamento, Inadimplência e Bloqueio de Acesso

10.1. Natureza da Contratação e Meios de Pagamento: A utilização dos módulos pagos da plataforma é concedida na modalidade SaaS sob assinatura pré-paga nos ciclos contratados (mensal, semestral ou anual), mediante quitação via PIX, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário processados por gateway de pagamento homologado e integrado ao sistema.

10.2. Faturamento e Notificações de Renovação: As cobranças referentes à renovação dos ciclos são emitidas previamente à data de vencimento correspondente, enviando-se avisos operacionais de fatura e links de pagamento diretamente no painel do escritório e/ou pelos canais eletrônicos cadastrados (e-mail e WhatsApp).

10.3. Prazo de Tolerância (Carência Operacional): Em caso de não compensação ou atraso no pagamento da mensalidade/renovação até a data limite de vencimento, a plataforma concederá um período de tolerância de 5 (cinco) dias corridos para regularização financeira, durante o qual o acesso permanecerá liberado mediante alertas visuais no painel administrativo.

10.4. Bloqueio e Suspensão de Serviços por Inadimplência: Transcorrido o prazo de tolerância de 5 (cinco) dias corridos sem a constatação de pagamento:

  • O acesso da equipe do escritório ao painel administrativo e às ferramentas internas será temporariamente bloqueado/suspenso;
  • As rotinas automatizadas em segundo plano — incluindo captura de andamentos no CNJ DataJud, robô de atendimento 24/7 e disparos automáticos de notificações via WhatsApp aos clientes — serão imediatamente paralisadas;
  • O Portal do Cliente e as páginas institucionais permanecerão em modo de contingência ou suspensão preventiva até a regularização.

10.5. Reativação Imediata: Identificada a compensação bancária e confirmação pelo gateway de pagamento, o acesso ao painel e a integralidade das rotinas operacionais e integrações serão automaticamente restabelecidos.

10.6. Rescisão por Inadimplência e Expurgo de Dados: Permanecendo a inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias corridos contados do vencimento original, o contrato será considerado rescindido de pleno direito por descumprimento do CONTRATANTE, facultando-se ao Advoga Online a liberação do subdomínio e a aplicação do procedimento de exclusão definitiva da base de dados e arquivos armazenados, nos termos da Cláusula 12.

11. Contas em Período de Teste Gratuito (Trial) e Suspensão

11.1. Teste Gratuito: A plataforma disponibiliza período de degustação gratuita (Trial de 14 dias) para novos cadastros. Encerrado o prazo sem contratação de plano comercial, o acesso será temporariamente suspenso.

11.2. Expurgo de Contas Inativas: O Advoga Online reserva-se o direito de excluir definitivamente a base de dados, arquivos e subdomínios vinculados à conta de teste após 15 (quinze) dias contados do término do período de teste gratuito não convertido, prevenindo passivo regulatório e custos operacionais.

12. Cancelamento e Exportação de Dados

O contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, sem multa rescisória, através do e-mail oficial contato@advoga.online:

  • O acesso ao painel permanecerá ativo até o encerramento do ciclo já faturado e pago;
  • O contratante poderá solicitar a exportação completa dos seus dados (clientes, processos, documentos e cadastros) em formato aberto padronizado até 30 (trinta) dias após a data de encerramento;
  • Transcorrido o prazo de 30 dias após o cancelamento definitivo, os dados do escritório serão permanentemente eliminados dos servidores de produção, ressalvadas as obrigações legais de guarda de registros.

13. Disposições Gerais e Foro

Estes termos poderão ser revistos periodicamente para refletir evoluções regulatórias ou funcionais. A versão em vigor será mantida publicada no site oficial. As partes elegem o foro da Comarca da sede do Advoga Online para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14. Contato Oficial

Questões contratuais, jurídicas e operacionais podem ser encaminhadas diretamente para contato@advoga.online.