Documento público

Política de Privacidade

Versão 2026-03-20. Esta política descreve como o Advoga Online trata dados pessoais de titulares, clientes e usuários dos escritórios cadastrados.

1. Papéis e Qualificação sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Para os devidos fins de conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, o Advoga Online e os escritórios contratantes estabelecem suas funções da seguinte forma:

  • Advoga Online como Controlador: É o controlador de dados pessoais exclusivamente no que tange aos dados cadastrais, credenciais de acesso, registros de cobrança/pagamento e logs de navegação dos advogados, sócios e colaboradores do escritório contratante, utilizados para a prestação do serviço de SaaS, suporte, segurança e faturamento.
  • Advoga Online como Operador: Atua exclusivamente na condição de operadora de dados quanto às informações inseridas, processadas ou transmitidas pelos escritórios de advocacia em seu ambiente exclusivo de gestão (ERP/CRM), incluindo dados de clientes finais dos escritórios, partes contrárias, testemunhas, peças e andamentos processuais.
  • Escritório Contratante como Controlador Exclusivo: O escritório de advocacia é o controlador exclusivo de todos os dados de seus clientes, processos e contatos armazenados na plataforma, bem como dos dados capturados por formulários em sites e landing pages criadas através do construtor de sites da plataforma. Cabe exclusivamente ao escritório definir as bases legais aplicáveis, coletar consentimentos quando exigidos e atender aos direitos dos respectivos titulares.

2. Dados Tratados pela Plataforma

2.1. Dados Cadastrais e Financeiros: Nome completo, CPF/CNPJ, número de inscrição na OAB, e-mail, telefone, endereço, plano contratado, histórico de faturas e comprovantes de pagamento.

2.2. Dados Técnicos de Conexão: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, identificador de dispositivo e cookies estritamente necessários para autenticação e integridade da sessão.

2.3. Dados Inseridos no Sistema (Ambiente do Escritório): Dados pessoais e sensíveis inseridos discricionariamente pelo escritório para instrução de processos judiciais, contratos, relatórios e fichas de atendimento de seus próprios clientes.

3. Construtor de Sites e Captação de Leads nas Landing Pages

Quando o escritório contratante utiliza o construtor de sites para disponibilizar páginas públicas em subdomínios (ex: escritorio.advoga.online), os formulários de contato e botões de captura coletam dados diretamente do interessado. O escritório é o único responsável pela divulgação de sua própria política de privacidade para o cidadão e pela licitude da abordagem comercial empregada.

4. Automações de Mensageria e Notificações (WhatsApp)

A plataforma disponibiliza recursos técnicos para envio de lembretes, avisos de andamento processual e mensagens personalizadas aos clientes dos escritórios via integração com WhatsApp. O Advoga Online não monitora nem faz uso do conteúdo das mensagens para finalidades próprias. O escritório contratante garante possuir autorização prévia e relação legítima com cada destinatário contatado.

5. Bases Legais de Tratamento

O tratamento de dados pessoais no Advoga Online fundamenta-se nas seguintes bases legais do art. 7º da LGPD:

  • Execução de Contrato (art. 7º, V): Para fornecimento do software SaaS, liberação de acesso e suporte técnico;
  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II): Guarda de registros de conexão conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e emissão de notas fiscais;
  • Legítimo Interesse (art. 7º, IX): Prevenção a fraudes, proteção contra invasões, monitoramento de desempenho e auditoria de segurança da plataforma.

6. Compartilhamento Restrito com Suboperadores

O Advoga Online não comercializa dados pessoais. O compartilhamento restringe-se a fornecedores de tecnologia estritamente indispensáveis à operação da plataforma, tais como provedores de infraestrutura de nuvem/hospedagem segura, gateways de pagamento e serviços de envio de e-mails transacionais, todos submetidos a deveres contratuais de confidencialidade e segurança da informação.

7. Segurança da Informação e Isolamento Multi-tenant

Adotamos medidas rígidas de segurança técnica e organizacional, incluindo:

  • Criptografia de dados em trânsito (HTTPS / TLS 1.3);
  • Isolamento de banco de dados exclusivo por escritório contratante;
  • Políticas de senhas fortes, proteção contra ataques de força bruta e controle de acesso baseado em funções;
  • Backups periódicos e monitoramento contínuo de integridade da infraestrutura.

8. Ciclo de Vida, Retenção e Expurgo de Dados

8.1. Contratos Ativos: Os dados permanecem armazenados durante a vigência do contrato com o escritório.

8.2. Encerramento Contratual: Após o cancelamento definitivo, o escritório dispõe de 30 (trinta) dias para exportar seus dados, período após o qual as bases privadas são permanentemente expurgadas, ressalvadas obrigações legais de guarda.

8.3. Contas de Teste (Trial): Contas criadas em período de teste gratuito e não convertidas serão definitivamente eliminadas após 15 (quinze) dias do encerramento do teste.

9. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares de dados podem solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação de dados desnecessários ou revogação de consentimento.

Nota importante sobre competência: Caso um cliente final de um escritório cadastrado entre em contato com o Advoga Online para exercer direitos sobre dados constantes de processos ou fichas do escritório, a solicitação será direcionada ao escritório correspondente (Controlador), a quem compete a decisão e o atendimento formal do pedido.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e Canal de Atendimento

Para exercer direitos de titular perante o Advoga Online ou tirar dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser contatada em seu portal oficial: www.gov.br/anpd.

11. Publicidade Online, Cookies de Terceiros e Google AdSense

Para viabilizar a manutenção da infraestrutura de servidores em nuvem, a indexação do CNJ DataJud e o fornecimento gratuito de ferramentas e artigos doutrinários à sociedade, o Advoga Online veicula publicidade contextual por meio da rede de parceiros do Google AdSense. Em estrita conformidade com os regulamentos e políticas de parceiros da Google LLC e com a LGPD, informamos:

  • Uso de Cookies por Terceiros: Provedores terceirizados, incluindo o Google, utilizam cookies para veicular anúncios com base nas visitas anteriores do usuário ao nosso site ou a outros sites na Internet.
  • Cookies de Publicidade: O uso de cookies de publicidade pelo Google e por seus parceiros permite a veiculação de anúncios personalizados e relevantes com base nas páginas visitadas na web.
  • Opção de Desativação (Opt-out): Os usuários podem desativar a publicidade personalizada a qualquer momento acessando as Configurações de Anúncios do Google (Google Ads Settings). Alternativamente, você pode optar por desativar o uso de cookies de terceiros para publicidade baseada em interesses visitando o portal de autorregulação www.aboutads.info ou o Your Online Choices.
  • Não Coleta de Dados Sensíveis para Anúncios: O Advoga Online não compartilha com redes de publicidade nenhum dado processual sigiloso, informações de clientes cadastrados pelos escritórios ou dados bancários tratados na plataforma. A veiculação de anúncios ocorre exclusivamente em páginas públicas e abertas (como o Portal de Artigos e o Hub de Ferramentas Gratuitas).