1. Qual é o prazo exato para a empresa quitar a rescisão?
De acordo com o Artigo 477, § 6º da CLT, a empresa tem até 10 (dez) dias corridos a contar do término do contrato de trabalho para efetuar o pagamento integral de todas as verbas rescisórias e entregar os documentos da demissão (guias de seguro-desemprego e chave do FGTS).
2. O prazo de 10 dias vale para aviso prévio trabalhado e indenizado?
Sim! Antigamente havia diferença, mas a legislação unificou a regra: seja na demissão sem justa causa com aviso indenizado, aviso trabalhado, pedido de demissão pelo empregado ou demissão consensual (Art. 484-A da CLT), o prazo fatal para o dinheiro cair na conta é sempre de até 10 dias corridos após o último dia trabalhado.
3. O que acontece se a empresa atrasar nem que seja um dia?
Se o empregador ultrapassar o 10º dia corrido sem comprovar o depósito bancário, incide automaticamente a multa do Artigo 477, § 8º da CLT. Essa penalidade obriga a empresa a pagar ao trabalhador uma multa equivalente a **1 (um) salário nominal integral**, além de correção monetária e juros.
4. Quais verbas você deve receber na demissão sem justa causa?
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a:
• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
• Aviso prévio proporcional indenizado (mínimo de 30 dias + 3 dias por ano trabalhado);
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/3);
• Liberação da chave para saque de todo o saldo do FGTS;
• Multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS depositado;
• Guias para habilitação no Seguro-Desemprego.
• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês;
• Aviso prévio proporcional indenizado (mínimo de 30 dias + 3 dias por ano trabalhado);
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/3);
• Liberação da chave para saque de todo o saldo do FGTS;
• Multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS depositado;
• Guias para habilitação no Seguro-Desemprego.
Documentos e Provas Importantes:
Tenha estes itens em mãos para agilizar a análise do seu caso por um advogado:
- Carteira de Trabalho física ou Extrato da Carteira de Trabalho Digital (CTPS)
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) fornecido pela empresa
- Extrato atualizado da conta vinculada do FGTS (pelo aplicativo FGTS)
- Comprovantes de pagamento de salários dos últimos meses (holerites)
Legislação e Jurisprudência Aplicável:
Art. 477, § 6º da CLT (Prazo Unificado de 10 Dias Corridos)
Art. 477, § 8º da CLT (Multa de 1 Salário Integral por Atraso)
Art. 467 da CLT (Acréscimo de 50% sobre Verbas Incontroversas)
Perguntas Frequentes sobre este Assunto
O pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Se o empregador pagar na segunda-feira subsequente, a multa do Art. 477 da CLT é devida.
Não. O parcelamento das verbas rescisórias é vedado pela legislação trabalhista, salvo previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho da categoria com assistência do sindicato.
Você pode buscar a orientação de um advogado trabalhista para notificar a empresa ou ajuizar uma Reclamatória Trabalhista exigindo as verbas, a multa de 1 salário e eventuais danos morais.